(DOC. VP 202.1481.7002.9100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis. Intempestividade. Lei 11.419/2006.

«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial». (AgRg no AREsp. 746.467/RJ/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ/STJ, Rel. Min. Humberto Mart

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