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ultima decisao no processo
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401 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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402 - STJ. Processo penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro cometido contra companheira (art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP). Condenação. Materialidade e autoria. Comprovação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima que possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que, analisando-se detidamente os depoimentos, os laudos médicos e o prontuário da vítima, tem-se que o conjunto probatório é robusto a apontar a responsabilização criminal do acusado. Assim, rever tais fundamentos, para afastar a condenação do acusado, tendo em vista que as provas não foram devidamente valoradas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Réu foragido. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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405 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.
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406 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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408 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.
«Conforme o CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, o autor aduz, na qualidade de representante da sociedade empresarial reclamada, que somente teve ciência inequívoca da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo em vista a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo da execução. Todavia, por força do CCB, art. 207, que afasta as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição para os casos de decadência, tal argumento não encontra respaldo jurídico, não havendo que se cogitar, ainda, da incidência do item VI da Súmula 100/TST, restrita ao Ministério Público do Trabalho e aos casos de colusão. Nessa esteira, impunha-se a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Exigência de prova inequívoca para considerar a qualificadora manifestamente improcedente. Exigência de plausibilidade mínima da denúncia. Suposta contradição. Inocorrência. Sumário de culpa. In dubio pro societate.
I - Durante o sumário de culpa, não se exige certeza acerca dos fatos que constam da denúncia, e sim plausibilidade mínima, consoante o princípio in dubio pro societate. ... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação de justificação criminal. Não cabimento. Ausência de prova nova. Prova irrelevante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. - Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, como se verifica ser a hipótese dos autos, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. - Assim, a decisão das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de não se tratar de prova nova, esta não teria o condão de desconstituir a condenação, sendo, portanto, impertinente.... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 2. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/6/2018). Dessa forma, «firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/10/2018). ... ()
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413 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Direito de recorrer, na esfera administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Data da suspensão administrativa.
1 - Admitida a natureza permanente do estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento indevido do benefício. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Veredicto condenatório não manifestamente contrário às provas dos autos. Pleito de anulação ou decote de qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Preservação à soberania popular. Regimental não provido.
1 - É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do CPP, art. 593, III, «d) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando «manifestamente contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem- se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos.... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
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417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL PARA ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO/ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. COM RAZÃO OS RECORRENTES. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24.10.2010. JUÍZA A QUO, QUE EM 10.01.2011 CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 125, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR FORÇA DO AVISO 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJERJ, REFERENTE A DECISÃO DO EG. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591797 E 626307, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ALI DISCUTIDA, REMETENDO PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDOS 07 (SETE) ANOS, EM 04/04/2018, O JUÍZO A QUO EXAROU SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CONTA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO (FLS. 127). SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA QUE OS ÚLTIMOS ANDAMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE A REMESSA DOS AUTOS (SUSPENSO) PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, DETERMINADO PELA PRÓPRIA JUÍZA, E EM SEGUIDA (RETIRADA DO ARQUIVO PROVISÓRIO) COM A SENTENÇA QUE ORA SE RECORRE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU A ¿INÉRCIA¿ DA PARTE AUTORA, MAS SIM, RESTOU SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUÍZA SENTENCIANTE. SENTENÇA PRECIPITADA, POIS NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO SE IMPÕE EM PRIMEIRO GRAU, A RIGOR DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). MANIFESTO ¿ERRO IN JUDICANDO¿. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA, BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE O JUIZ AGUARDE A DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA AQUI MENCIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela procedência da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Flagrante ilegalidade. Concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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422 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido.
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423 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à edição da mp 2.225-45/2001 já rechaçada pela corte de origem, no julgamento do processo de conhecimento. Impossibilidade de revisão de tal premissa em sede de embargos à execução. Supremacia da coisa julgada já formada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C entendeu que: (i) inexistência de previsão no título judicial acerca da limitação temporal não possibilita ser alegado em Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no Processo Cognitivo não é causa de violação da coisa julgada e (iii) possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o fato não tenha sido objetado nos autos do Processo de Conhecimento em razão de ocorrência posterior à sentença, nos termos da previsão disposta no CPC/2015, art. 741, VI. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Manutenção do resultado em regimental e embargos de declaração. Último agravo regimental interposto não conhecido. Pretensão de modificação do resultado por meio de pedido de reconsideração. Impossibilidade. Interposição sucessiva de diversos recursos e petições. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insistência da embargante de que fora o pedido de justiça gratuita formulado em processo distinto sem oposição da parte contrária. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para decidir o tema na presente causa. Questão já decidida em quatro ocasiões (decisão monocrática, agravo interno e dois embargos de declaração). Caráter protelatório destes que são os terceiros embargos de declaração. Aumento da multa protelatória já aplicada.
1 - A alegação de que o pleito de justiça gratuita fora alegado em processo distinto e conexo, ainda na comarca de origem e que o juiz precisa decidir a questão, na presente causa, pelo que deve o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição, já foi decidida na monocrática que negou provimento ao recurso especial, no agravo interno e nos dois declaratórios anteriores, tendo sido, inclusive, aplicada multa protelatória na última via integrativa devidamente rejeitada. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Excepcionalidade. Legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes não evidenciadas de plano. Descabimento. Inversão. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento perfilhado por esta Corte Uniformizadora, em processos submetidos à primeira fase ( judicium accusationis ) do escalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional hipótese de absolvição sumária do increpado, nos contornos do CPP, art. 415, IV, quando o manancial fático probatório coligido aos autos possibilitar ao julgador, de plano e indene de dúvidas, a constatação da presença de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos a cargo do legitimado Conselho de Sentença.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão majorados. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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431 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das lesões provocadas na vítima. Ausência de indicação do elemento subjetivo do agente. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de nulidade referente à ausência de descrição das lesões provocadas na vítima, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência de descrição do elemento subjetivo do denunciado.... ()
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433 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 155 e CP art. 157. Pedido de desclassificação do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consta na decisão agravada, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a vítima bem ressaltou que houve emprego de ameaça para a execução do crime, de modo que qualquer incursão que escape à moldura fática já apresentada, vale dizer, avaliar se a violência foi dirigida à coisa, e não à pessoa, demandaria revolvimento fático probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da Lei. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE 120 DIAS.
Os autos revelam que, em 10/08/2023, foram deferidas liminarmente medidas protetivas, pelo prazo de 60 dias, consubstanciadas em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, bem como fixando o limite de 100 metros de distância. Em 16/02/2024, a julgadora proferiu sentença, confirmando as medidas anteriormente deferidas, prorrogando-as por mais 120 dias e, em decorrência de tal decisão, determinou a extinção do processo. Insurge-se a suposta vítima, ora recorrente, aduzindo que não foi ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas somente deveria ocorrer diante da certeza de inexistência de risco. Não assiste razão à apelante. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Por essa razão, trazem em si as características da provisoriedade e da acessoriedade. É preciso, pois, que se faça a correta adequação entre o fato e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Como bem ponderou o órgão ministerial, a prévia oitiva da vítima tem como escopo verificar eventual existência de risco a justificar a manutenção da medida protetiva e, em caso negativo, revogá-la. No presente caso, a vítima foi previamente ouvida sobre a necessidade da manutenção das MPU, sendo certo que a julgadora não revogou as medidas, mas, ao contrário, as concedeu de forma definitiva. Além disso, ao julgar extinto o feito, a magistrada esclareceu que a vítima, «caso seja necessário, poderá ingressar com novo pedido de medida protetiva após o término do prazo estipulado". Desse modo, em consonância com os princípios do devido processo legal e da intervenção mínima, há que se manter a sentença atacada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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436 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisãopreventiva. Alegada ausência de fundamentação dodecreto prisional. Segregação cautelar devidamentefundamentada na garantia da ordem pública. Proteção àintegridade física e psicológica da vítima. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoagravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei ... ()
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438 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuradas. Valor mínimo indenizatório. Incorreção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
«I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258) (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020). ... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Questão não suscitada no momento oportuno. Prejuízo não comprovado. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... ()
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441 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Acórdão de despronúncia do réu. Alegação ministerial de suficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravado foi despronunciado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado). ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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445 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ameaça ao direito de locomoção da paciente, ora agravante. Pretensão de habilitação como litisconsorte passiva em mandado de segurança impetrado por empresa vítima. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de contraditório na fase inquisitiva do processo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Decisão final. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos». Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o qual se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Earesp 386.266/SP. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAREsp 386.266/SP, DJe de 02/09/2015, firmou entendimento no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. ... ()
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448 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo emrecurso especial. Roubo majorado. Alegação de que acondenação se deu com base exclusivamente em elementoscolhidos na fase inquisitorial. Inocorrência. Manutençãoda decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o ... ()
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449 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj afastada. Erro de tipo. Inocorrência. Palavra da vítima. Erro escusável. Recurso especial provido. Sentença condenatória restabelecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o juízo de primeiro grau condenou o ora agravante pelo delito de estupro de vulnerável, não tendo acolhido a tese defensiva de erro de tipo essencial. O Tribunal de Justiça - TJ local, por seu turno, o absolveu, entendendo que não havia comprovação cabal de que o agravante conhecia a idade real da vítima.... ()
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450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Dosimetria da pena e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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