(DOC. VP 210.8200.7828.6170)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Data da suspensão administrativa.

1 - Admitida a natureza permanente do estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento indevido do benefício. 2 - Se o benefício previdenciário, após suspenso administrativamente, foi posteriormente restabelecido por força de decisão judicial, a partir daí não se pode mais falar em recebimento indevido e, portanto, em permanência do crime. 3 - Agravo regimental despr

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