(DOC. VP 220.6201.2681.7321)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 - No presente caso, a conduta foi desclassificada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, para o crime de homicídio culposo, em razão da negligência da ré - a qual possuía o dever de cuidado -, em deixar a vítima sozinha na residência. A decisão foi fundamentada nas provas constantes nos a

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