(DOC. VP 231.2040.6765.0304)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica p

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