(DOC. VP 180.9323.3007.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Dosimetria da pena e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - As teses relacionadas aos requisitos para a dosimetria da pena e substituição da pena corporal por restritiva de direitos não foram aventadas nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação

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