(DOC. VP 240.9130.5159.1514)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Veredicto condenatório não manifestamente contrário às provas dos autos. Pleito de anulação ou decote de qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Preservação à soberania popular. Regimental não provido.

1 - É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do CPP, art. 593, III, «d») do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando «manifestamente» contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem- se por imperativa a

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