Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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201 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o tempo de prisão cautelar seja considerado para todos os fins. Descabimento. Data-base para benefícios deve ser a data da última prisão. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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202 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE JÁ JULGADO NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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203 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DE HAVER TEMPESTIVA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA VÍTIMA. REQUER EM SEDE LIMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DA ALUDIDA DECISÃO E DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA CONFIRMAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA.
Emerge dos autos que o paciente foi denunciado em 28/08/2023 pela suposta prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, cometido em 14/09/2022, tendo sido a inicial recebida pelo juízo em 31/08/2023, sendo posteriormente ratificada em 05/04/2024, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. O registro de ocorrência 999-02784/2022, que ensejou os fatos mencionados na denúncia, deu origem ao processo cautelar 0095727-03.2022.8.19.0004, em que foram requeridas medidas protetivas de urgência para a vítima I. B. Nos autos de origem, 0010141-61.2023.8.19.0004, a lesada representou em sede policial, em 14/09/2022 (e-doc. 11). Em 26/09/2022 houve declaração firmada pela vítima no sentido de não ter necessidade de medidas protetivas bem como em seu desejo de não prosseguir com o processo judicial, renunciando à representação criminal (e-doc. 07, anexo). Ainda em 06/12/2022 a ofendida declarou à Equipe Técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não haver interesse em dar continuidade ao processo. Nos termos do art. 147, parágrafo único do CP, o delito de ameaça trata-se de crime de ação penal pública condicionada que se processa mediante representação da ofendida. Por outro giro, a Lei 11.340/2006, art. 16 dispõe que «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Consoante mencionado acima, a suposta vítima se retratou da representação criminal em data anterior ao oferecimento da denúncia, tendo a autoridade coatora rejeitado a retratação da ofendida e determinado o prosseguimento do processo. Neste sentido, a jurisprudência ressalta a importância da vontade da vítima em crimes desta natureza, tanto que a Terceira Seção do E. STJ firmou a tese (Tema Repetitivo 1.167), em 19/03/2023, de que «A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". In casu, a vontade da ofendida foi clara, não havendo motivos robustos para invalidar seu interesse, de modo que restou configurado o constrangimento ilegal ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Trancamento do processo penal. Inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... ()
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205 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Pet. 00521487/2021. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não conhecido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). ... ()
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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Fundamento idôneo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- A morte da vítima que deixa órfãos quatro filhos menores constitui fundamento idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. Precedentes. ... ()
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208 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO PROLATADO COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS, NOS TERMOS DO art. 966, VI DO CPC. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AUTOR. DEMANDA RESCISÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975, «CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO". A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DELE NÃO SE TENHA CONHECIDO, SALVO SE IDENTIFICADA HIPÓTESE DE FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR NO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADIMITIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DE ACORDO COM O CPC/2015, art. 1.021, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADAS, QUANTO AO PROCESSAMENTO, AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 259 E 263 DO RISTJ, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR CABEM, RESPECTIVAMENTE, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ASSIM DE DECRETA.
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apresentação de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em estrita observância ao princípio da unicidade recursal.... ()
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210 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão de última instância.a decisão de relator, rejeitando embargos de declaração, deve ser atacada por agravo regimental, sob pena de prejudicar o recurso especial, só admissível quando esgotada a instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
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212 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão de última instância.a decisão de relator, rejeitando embargos de declaração, deve ser atacada por agravo regimental, sob pena de prejudicar o recurso especial, só admissível quando esgotada a instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inocorrência. Firme jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Inocorrência.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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217 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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218 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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219 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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220 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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221 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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222 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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223 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão de última instância.a decisão de relator, rejeitando embargos de declaração, deve ser atacada por agravo regimental, sob pena de prejudicar o recurso especial, só admissível quando esgotada a instância ordinária. Agravo regimental não provido.
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição prévia de aclaratórios. Existência de dois recursos impugnando a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1. «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (EDcl no Ag 1318082/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2012) ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contexto de violência doméstica. Reiteração do mérito. Pleito absolutório. Súmula 7, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Desprovimento. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Circunstâncias judiciais. Abalo psicológico. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos justifica a valoração negativa das consequências do crime. Precedente. ... ()
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230 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.
«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja regras próprias para a extinção da execução. Assim, de se ver que o requerimento que deu causa à extinção do processo não traduz o que contêm as regras próprias da extinção da execução -CPC/1973, art. 794, II. Voltando ao requerimento referido, vê-se que não há, na verdade, a transação do CPC/1973, art. 269, III. Isso porque o acordo assim efetuado não implica a transação de que trata o referido dispositivo, uma vez que não há nenhum perdão da dívida, e a pretensão é amparada pelo disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único, não podendo ser desconsiderada com a extinção do processo pela decisão, porque o cumprimento da obrigação pertence ao plano da disponibilidade das partes. Assim, no caso em tela, tendo as partes firmado acordo com previsão de suspensão do processo até o pagamento da última parcela, não se verifica a transação, mas a simples suspensão do processo, que prossegue se não cumprida a promessa. ... (Juiz Batista de Abreu).... ()
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração das mesmas alegações previamente apresentadas. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Arbitramento e cobrança de honorários de advogado. Ausência de contrato escrito. Patrocínio de ação judicial. Prescrição de cinco anos. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo no qual foram prestados os serviços profissionais. Omissões e contradições não verificadas.
1 - Estando o acórdão embargado assentado na melhor interpretação a ser dada aa Lei 8.906/1994, art. 25 - quanto ao termo inicial do prazo prescricional de cinco anos nele prevista -, diante dos fatos da causa debatidos na sentença, no acórdão recorrido e pelas partes e, ainda, considerando a tradição legislativa pátria, não há omissões ou contradições que devam ser sanadas. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. ... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Juntada de documentos antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Art. 231, CPP. Indeferimento da juntada. Ausência de fundamentação. Questão que pode interferir no desfecho da causa. Declaração de nulidade. Extensão. CPP, art. 573, § 1º. Anulação do julgamento apenas quanto ao fato praticado contra a vítima a.p.p.
I - O CPP, art. 231, que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentação pelo julgador, com a indicação das razões pelas quais este concluiu pela existência de propósito protelatório ou tumultuário da parte. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.
I - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra, constituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do estelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... ()
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238 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.342.507/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.2.2019; AgInt no AREsp. 929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14, uma vez que as rés não colaboraram voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Roubo qualificado. Violaçao ao CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Nulidade configurada. Ausência de outra prova segura quanto ao cometimento do crime imputado. Hipótese do CPP, art. 580 configurada. Agravo desprovido.
1 - A condenação do requerente pelo crime de roubo tem como único fundamento o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Ressalta-se que, embora o corréu tenha corroborado em Juízo que foi contratado pelo ora agravado para fazer o transporte da carga roubada, tal afirmação é prova segura apenas para a imputação, ao agravado, quanto a eventual crime de receptação, já que das declarações do corréu não se extrai a informação de que o agravado efetivamente praticou o roubo da c arga, mas apenas que o contratou para fazer o seu transporte. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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242 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF declarando o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... ()
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243 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Despronúncia. Suficiência de provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reforma do julgado no âmbito do julgamento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há possibilidade de reversão da decisão das instâncias ordinárias quanto à despronúncia do Agravado em face da não realização de exame de corpo de delito na vítima, que sequer reconheceu o acusado como seu agressor. 2. Reverter tal conclusão é inadmissível no julgamento de recurso especial, uma vez que demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Momento em que a vítima teria tido ciência quanto ao suposto autor do crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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248 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... ()
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249 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Agravo não provido.
«1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme, pelo inconformismo de estar a vítima se relacionando amorosamente com a antiga companheira do agravante, configura ou não a qualificadora de motivo torpe. ... ()
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