(DOC. VP 183.2810.7005.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Despronúncia. Suficiência de provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reforma do julgado no âmbito do julgamento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há possibilidade de reversão da decisão das instâncias ordinárias quanto à despronúncia do Agravado em face da não realização de exame de corpo de delito na vítima, que sequer reconheceu o acusado como seu agressor. 2. Reverter tal conclusão é inadmissível no julgamento de recurso especial, uma vez que demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 Agravo regimental desprovido.»

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