Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Confirmação em juízo pela vítima sobrevivente. Indícios de autoria configurados. Manutenção da pronúncia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente observou a disciplina do CPP, art. 226, porquanto apresen tadas «imagens de diversas outras pessoas que possuíam características semelhantes às descritas pelo ofendido". Ademais, a vítima sobrevivente ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu, afirmando «se lembrar muito bem do rosto dele do dia dos fatos, circunstância que demonstra a existência dos indícios mínimos de autoria, o que se mostra suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia, conforme disciplina o CPP, art. 413.... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Matéria que não pode ser suscitada até a última oportunidade de arguição no processo de conhecimento. Resp1.235.513/al. Enriquecimento ilícito. Fundamento que não subsiste à coisa julgada.
«1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de, em embargos à execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. ... ()
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353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato vinculado. Súmula 650/STJ. Incursão no mérito. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indeniatória por dano moral. Acidente automobilísitco com vítima fatal. Necessidade de suspensão do processo. Não verificada. Súmula 83/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade. Responsabilidade da vítima. Não verificada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... ()
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357 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Previsão legal. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria praticada no contexto de violência doméstica. Mensagem direcionada por meio do whatsapp. Acesso restrito e destinatário certo. Consumação do crime no local em que a vítima recebe a mensagem. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.... ()
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359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Perícia balística. Ausência de juntada. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita no CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, parte final, do RISTJ. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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362 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS IMPOSTAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência, revogou as restrições impostas e julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Requer o Parquet a prorrogação das medidas protetivas de urgência, à alegação de que a vítima se sente ameaçada. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia apenas nos casos de manifesta improcedência ou descabimento. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedente. Manutenção da decisão agravada.
I - A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes.... ()
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364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadora justificada. Afastamento. Impossibilidade.
«1 - Pela leitura do acórdão recorrido, há indícios nos autos que o acusado, munindo-se de arma de fogo, saiu a procura da vítima pela cidade de Pugmil, encontrando-a em um bar, ocasião em que desceu da motocicleta e efetuou três tiros contra a mesma, que veio a óbito no local. Assim, não se pode afirmar que a incidência da qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, no caso, o elemento surpresa, seria manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo qual não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. ... ()
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365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Violação do CP, art. 217-A. Ocorrência. Presunção absoluta de violência. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. ... ()
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366 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência do corpo de delito. Presença de outros elementos probatórios idôneos. Possibilidade da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito não impede eventual decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos. ... ()
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367 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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369 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE RESPONDE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AS PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
1-Decretação da prisão preventiva que, no momento, não se afigura pertinente. Conquanto se perceba a gravidade do delito em apuração, dado ínsito ao tipo penal, tal consideração não importa, per si, a decretação da custódia cautelar. No que tange à ordem pública, não há evidências concretas de reiteração delitiva. As outras anotações pendentes de julgamento registradas na folha de antecedentes derivam de processos relativos aos anos de 2010 e 2011. Quanto à conveniência da instrução criminal, a baixa resolução do vídeo apresentado pela vítima, aparentemente proveniente do sistema de monitoração eletrônica da residência, não permite concluir, indene de dúvidas, se tratar do acusado ou que estivesse ameaçando a si ou a seus familiares. Não se verificam, por ora, indicativos de que pretenda se furtar a eventual aplicação da lei penal. Observa-se a inserção no mercado de trabalho e a dedicação a atividade religiosa. O acusado tem comparecido regularmente sempre que intimado. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Processo penal. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Majoração da pena-base. Critério de escolha. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o Magistrado pode formar a sua convicção sobre a autoria delitiva e indeferir as provas consideradas irrelevantes, desde que o faça motivadamente. Na hipótese dos autos, o voto condutor no acórdão recorrido destacou que «várias testemunhas foram ouvidas e seus depoimentos consubstanciam-se em robusto conteúdo probatório que possibilita a conclusão condenatória, tornando desnecessária, neste momento processual, a realização da pretendida perícia". ... ()
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371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.
I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva de justa causa após a condenação. Súmula 648, STJ. Análise prejudicada. Provas judicializadas. Condenação. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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375 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, irmão da vítima, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao CPP, art. 226, II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos
«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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379 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Ocorrência de omissão e contradição não verificada. Argumentação apresentada que denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o presente caso. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de comprovação da autoria delito. Prisão momentos após a prática delitiva. Presença de câmeras de monitoramento. Preenchida a justa causa. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro. Alegada insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do delito.... ()
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382 - TJRS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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384 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Inocorrência de omissões no julgado embargado. Estupro de vulnerável. REsp. Do Ministério Público parcialmente provido. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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387 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pedido de intimação para sustentação oral. Descabimento. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. PROCESSO PENAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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389 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Colegiado de origem entendeu que o veredito absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos; as provas demonstram de maneira inequívoca que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
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391 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que indeferiu pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de dilação feito no último do dia do prazo sem qualquer justificativa. Preclusa a indicação de quesitos pela Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio.... ()
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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada possessória em ação de força nova, proposta dentro de ano e dia, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, não está demonstrada a posse anterior do autor e a prática de esbulho imputada ao réu, sendo absolutamente controvertidos os termos da negociação envolvendo o apartamento, sem formalização por escrito. Necessidade de ampliação dos elementos de cognição para melhor aquilatação da situação fática envolvendo o imóvel objeto do litígio. ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo re gimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos - confissão extrajudicial, declarações da vítima (prova irrepetível, em razão de seu falecimento), demais testemunhos prestados em esfera extrajudicial e em juízo, bem como no depoimento judicial de policial -, apresentando fundamentação concreta para entender pela pronúncia pelo delito de tentativa de homicídio.... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Petição no agravo em recurso especial. 1. Denunciação caluniosa. Alteração do tipo penal. Publicação da Lei 14.110/2020. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de exame. 2. Nova tipificação. Crime que não se configura mais com mera investigação. Necessidade de inquérito ou processo. 3. Atipicidade superveniente. Novatio legis in mellius. Extinção da punibilidade. 4. Indicação de precedentes anteriores à alteração legislativa. Irrelevância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. ... ()
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397 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Afastamento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Destacou que «restou evidente no Acórdão que, do acervo probatório presente nos autos, observou-se que além das testemunhas apontarem a autoria delitiva para o apelante, demonstrou-se que o réu agiu no intuito de repelir iminente injusta agressão, após ação da vítima" ... ()
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398 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios suficentes de autoria. Indevido revolvimento fático probatório. Afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial provas testemunhais diretas produzidas em juízo e provas indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria para o crime de homicídio, para pronunciar o paciente, em especial a arma do crime, que com ele se encontrava. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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400 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegado erro in judicando. Autoria e materialidade comprovadas pelo relato da vítima, prova pericial e laudo de conjunção carnal e anal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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