(DOC. VP 240.9130.5629.0287)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - Não verifico a omissão apontada ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, o ora Embargante não refutou, de forma específica, o conteúdo da dec

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