(DOC. VP 230.3280.2742.7795)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A pena-base do recorre

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