(DOC. VP 404.2772.6340.4360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Ocorrência de omissão e contradição não verificada. Argumentação apresentada que denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o presente caso. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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