(DOC. VP 240.3040.2823.2357)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva de justa causa após a condenação. Súmula 648, STJ. Análise prejudicada. Provas judicializadas. Condenação. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula 648, STJ. Precedentes. III - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absol

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