Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento (substituindo-a por outra). A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada. A norma prevista na LEP, art. 148 não tem o condão de assentar a mudança estabelecida. Permite tão somente a modificação do modo de cumprimento das citadas penas. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento. A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada A LEP somente autoriza o juiz a alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana (art. 148), não permitindo a substituição de alguma delas por outra pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade do processo por ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Representação e prova da miserabilidade das ofendidas. Desnecessidade de rigor formal. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cumpre ressaltar, inicialmente, que todas as questões postas no recurso especial foram apreciadas na decisão agravada. De qualquer forma, se o recorrente vislumbra alguma omissão no julgado, deveria ter oposto embargos de declaração, não sendo o agravo regimental o meio adequado para aclarar eventual obscuridade no decisum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. CPP. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada explicitou a inexistência de constrangimento ilegal na prisão preventiva tendo em vista a idoneidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que levou em conta a gravidade da conduta, em tese, consistente na tentativa de homicídio da ofendida «passando com o carro por cima da mesma por três vezes (fls. 116/117) tendo se evadido do local com a chegada de outras pessoas para auxiliar a vítima que se encontrava com fratura exposta «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso regular do processo. Necessidade de suspensão dos atos processuais em razão da pandemia. Força maior. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Agravo regimental interposto por último não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental interposto às e/STJ fls. 891/970 não merece ser conhecido, uma vez que, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime de tortura. Habeas corpus. Pena-base. Comportamento da vítima. Valoração negativa. Impossibilidade. Redimensionamento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Autos aguardam cumprimento de diligência para apresentação de alegações finais pelas partes. Prisão preventiva reavaliada recentemente conforme o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ, que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O ora agravante foi preso em flagrante em 12/3/2021, convertida em prisão preventiva, e denunciado, em 19/3/2021, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. A denúncia foi recebida em 22/3/2021. Em 10/6/2021 a prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida de acordo com parágrafo único do CPP, art. 316. Verifica-se, em consulta ao site do Tribunal de origem, que, em 26/7/2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo a prisão preventiva reavaliada e mantida, momento que já foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu, tendo a defesa requerido à juntada aos autos das imagens solicitadas à empresa (vítima) anteriormente, com o que concordou o Ministério Público, tendo sido deferido pelo Magistrado, o qual converteu o julgamento em diligências e abriu vista dos autos ao Ministério Público e após, à Defensoria Pública para juntada das alegações finais. Dessa forma, os autos aguardam o cumprimento de diligência requerida pela defesa do agravante para que possa dar vistas às partes para apresentação de suas respectivas alegações finais. Observa-se, ainda, nos últimos andamentos, que em 9/9/2021 e em 3/3/2022, a prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida por aquele Juízo, de acordo com o CPP, art. 316, parágrafo único. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima e vulnerabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A uma vez que ele tinha conhecimento que a vítima tinha menos de 14 anos. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão do processo. Ausência de interesse.
«1. A Primeira Seção, por ocisão do julgamento do REsp 1.299.303/SC, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, decidiu que, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PROVIMENTO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADES. A VÍTIMA É CLARA AO AFIRMAR, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FORA PRESSIONADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA PARA AFIRMAR QUE O ROUBO FORA PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO ESTE NÃO SENDO O CASO. ALÉM DISSO, A PRIMEIRA DESCRIÇÃO DOS AUTORES DO FATO FORA DE QUE SE TRATAVA DE DOIS ELEMENTOS NEGROS, JOVENS, ENQUANTO É POSSÍVEL AFERIR PELO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS QUE CELSO É BRANCO E ELIMAR NEGRO. ALIADO A TUDO ISSO, OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS APÓS SEREM PRESOS EM FLAGRANTE, DOIS DIAS APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA E JÁ APRESENTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL À VÍTIMA COMO AUTORES DO ROUBO PARA O RECONHECIMENTO. POR FIM, A VÍTIMA AFIRMA QUE ENCONTROU COM OS RÉUS NO FÓRUM E CONVERSOU COM ELES, ISSO TUDO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SOMADAS FAZEM NECESSÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE POSSÍVEL INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO, O QUE INCREMENTA UM RISCO DE FALSO RECONHECIMENTO. ASSIM, AINDA QUE A VÍTIMA AFIRME EM SEU DEPOIMENTO QUE RECONHECE SEM SOMBRA DE DÚVIDAS OS RÉUS, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA NO CASO DE UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO: FENÔMENO NO QUAL UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OU A VÍTIMA RECONHECE ALGUÉM COMO O AUTOR DO DELITO, HÁ TENDÊNCIA, POR UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO, A REPETIR A MESMA RESPOSTA EM RECONHECIMENTOS FUTUROS, POIS SUA MEMÓRIA ESTARÁ MAIS ATIVA E PREDISPOSTA A TANTO (STJ HC 712.781/RJ). ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese da ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado não tinha ciência da verdadeira idade da vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelo delito do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de que o acusado tinha conhecimento que a vítima era menor de 12 anos, concluindo pela sua absolvição pelo delito do CP, art. 217-A. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela não ocorrência do erro de tipo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas e cautelares.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Valorização da palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Negativação das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Revisão periódica da prisão. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJPE. Penal e processo penal. Art.157, § 2º, II do CP. Roubo qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas, apenas a declaração da vítima. Desclassificaçao para o delito previsto no CP, art. 169. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ocorrência de erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Apreciação da tese de desistência voluntária. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo acerca da ocorrência de desistência voluntária não foi apreciado pela Corte de origem, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, desclassificação e dosimetria da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não reconhecimento da forma privilegiada pelas instâncias ordinárias. Correta aplicação da Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - Conquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial tenha deixado de admiti-lo com esteio nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, o agravo em recurso especial não impugnou os dois últimos fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PROCESSO INDIVIDUAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSITFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTRICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental provido.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.
«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte Regional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro. Insuficiência probatória para condenação. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à suposta insuficiência probatória, o conhecimento do recurso especial encontra no óbice na Súmula 284/STF, pois a alegação de ofensa foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva de como o acórdão teria violado os dispositivos normativos citados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Ocorrência. Conduta que se almolda ao CP, art. 217-A. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça de morte. Reiteração delitiva. Outras anotações criminais por crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Omissão não constatada. Argumentação apresentada que denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o presente caso. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.
1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172 duplicata simulada. Condenação à pena de 2 anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional no delito de duplicata simulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233. Desclassificação para outros delitos de menor gravidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ROGERIO CORREA DA COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO NO art. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA DE CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR DERRADEIRO, A DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, AMEAÇOU A VÍTIMA CHARLENE SCHITTINI E SILVA, SUA ESPOSA, PARA QUE NÃO PRESTASSE DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0199380-69.2018.8.19.001, DA 4ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DA CAPITAL. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS FACE À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SE CONSTATAR QUE A DECISÃO DE MÉRITO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, COMETIDO PRESENCIALMENTE PELO ACUSADO, SEM QUE O FATO CONSTASSE, MINIMAMENTE, DAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RÉU QUE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO LAVRADO APF SEQUER POR CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E A DENÚNCIA O QUE ATÉ PODERIA SUJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA A NÃO SER RECEBIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA COAÇÃO, MERAMENTE PRESUMIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA AQUELOUTRO QUE NÃO RESTARAM MATERIALMENTE PROVADOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE O COMETIMENTO DOS DELITOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO ACUSADO. APESAR DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE DE PRÁTICAS DELITIVAS QUE DEIXARAM VESTÍGIOS. DICÇÃO DO CPP, art. 158. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER MITIGADA NO PONTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) POR NÃO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E MESMO QUE SE ENTENDESSE POR MERA EMENDATIO LIBELLI, O FATO JÁ ESTARIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Matéria que não pode ser suscitada até a última oportunidade de arguição no processo de conhecimento. Resp1.235.513/al. Enriquecimento ilícito. Fundamento que não subsiste à coisa julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência da data de preenchimento do último requisito. Necessidade de manutenção da decisão agravada.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva do recurso próprio, quando evidenciado que o acórdão a quo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo reparos a serem feitos na decisão agravada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote