(DOC. VP 211.1120.8903.5549)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ocorrência de erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, tendo o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendido que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova

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