(DOC. VP 161.8385.7000.4600)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.

«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte R

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