(DOC. VP 143.4702.7000.5600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. No presente caso, consta dos autos que o título executivo determinou a revisão da pensão por morte acidentária da parte autora mediante a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição integrantes do PBC. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessária e o recurso de

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