(DOC. VP 174.1192.4006.3700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas e cautelares.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a outras 7 ações penais (duas referentes ao crime de estupro e uma de ameaça, as três em contexto de violência doméstica contra a v

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