(DOC. VP 250.4290.6196.8618)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233. Desclassificação para outros delitos de menor gravidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas do processo. 2 - No caso dos autos, o agravante pretende que o crime pelo qual foi condenado e que está previsto no CPM, art. 233 - atentado violento ao pudor - seja desclassificado para o crime de importunação sexual previsto na lei penal comum ou para o crime de ato de libidinagem, inscrito na lei penal especial. Sustenta que a conduta não teria sido con

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