(DOC. VP 230.2150.4548.3109)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Valorização da palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote