Art. 413
- O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Redação anterior: [Art. 413 - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
Parágrafo único - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.]
STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decisão de desembargador relator. Superação. Flagrante ilegalidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza sobre a autoria. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva quanto às qualificadoras do m otivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Ocorrência. Ordem concedida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Pleito pela nulidade. Não configurada. Ausência de ilegalidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviável pela via de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tempestividade do recurso especial. Feriado nacional. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Tese de excesso de linguagem na sentença. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 414, ambos do CPP. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 418. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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