(DOC. VP 250.1061.0605.3583)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de comprovação da autoria delito. Prisão momentos após a prática delitiva. Presença de câmeras de monitoramento. Preenchida a justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - No caso em exame, depreende-se dos autos que o denunciado foi preso momentos depois da suposta prática delitiva, ocasião em que foi reconhecimento pela vít

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