(DOC. VP 240.8201.2871.2607)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. 2 - No caso, foi apresentada fundamentação concreta no sentido de que as medidas protetivas de urgência seriam necessárias para coibir a v

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