(DOC. VP 165.6805.8003.9400)

STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. 2. Rever o julgado pelo fundamento de suposta violação do CP, CP, art. 83, IIIdemandaria o confronto de legislação local com n

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