(DOC. VP 250.6261.2837.2199)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Trancamento do processo penal. Inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - O acórdão impugnado vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, no que tange à exposição circunstanciada do fato criminoso, a peça acusatória deve informar, com um mínimo de precisão, ao menos o período em que se deram os supostos fatos crimi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote