- Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º - A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de resdiscutir a intempestividade recursal. Embargos rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Intempestividade de agravo regimental. T e r m o I n I c I a L d o p r a z o p r o c e s s u a L. P u b L I c a ç ã o d o ato. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias não corpus 1. Observado. Art. 258RISTJ. Agravo regimental não2. Conhecido. Não é possível conhecer do presente agravo regimental, porquanto1. Intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi disponibilizado no Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Embargos de declaraçãono agravo regimental no. Habeas corpus 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias nãoobservado. Art. 263RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Aclaratórios não conhecidos. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, 1. Porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no diário da justiça eletrônico nacional em 7/3/2025 (sexta-Feira), considerando-Se publicado em (segunda-Feira), 10/3/2025 nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 doregimento interno desta corte c/c o art. 619 do código de processopenal, se iniciou no dia (terça-Feira) e findou no dia 11/3/2025 (quarta-Feira). Contudo, os presentes embargos foram 12/3/2025 opostos apenas em (quarta-Feira), sendo, portanto, 19/3/2025 intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos. 2. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo regimental. Inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Intempestividade. Embargos não habeas corpus conhecidos. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONTAGEM DE PRAZOS. LEI 11.419/2006. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total