(DOC. VP 230.8230.1300.5942)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Entre os dois últimos marcos interruptivos da prescrição - decisão de recebimento da denúncia (17/01/2018) e a publicação da sentença condenatória (16/12/2021), decorreu período inferior a 4 (quatro) anos, de modo que não se verificou a prescrição. Agravo regimental não conhecido e pedido de reconhecimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote