Lei 9.807, de 13/07/1999, art. 14

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Tráfico privilegiado. Organização criminosa. Causa de diminuição de pena. Lei 9.807/1999, art. 14. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do acordo de colaboração premiada. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime inicial semiaberto fixado pelo tribunal de origem. Correção de erro material. Acolhimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Delação premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Insuficiência da contribuição. Mais detalhes

STJ Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14. Mais detalhes

STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Reconhecimento da delação premiada. Lei 9.807/99, art. 14. Necessidade do reexame de provas. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delação premiada. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/1999, art. 14. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/99, art. 14. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes