(DOC. VP 210.5110.4291.1479)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14, uma vez que as rés não colaboraram voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria f�

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