CPP - Código de Processo Penal, art. 415

STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. 1) ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 415, IV. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV e CP, art. 25. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I (por duas vezes), e IV (por duas vezes), na forma do CP, art. 29. Pronúncia. CPP, art. 386, V, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Pleito de absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Impronúncia. Inviabilidade. Indícios de autoria e materialidade. Sentença calcada em elementos colhidos em sede inquisitiva e confirmados por prova judicializada. Suficiência. Revisão da conclusão. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violações ao CPP, art. 156, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição sumária (legítima defesa) ou exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes