(DOC. VP 210.8150.7282.1437)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de já possuir duas ações penais em curso pelo crime de ameaça e uma pelo crime de lesão corporal e amea�

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