(DOC. VP 161.7164.3007.1600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Não ocorrência. Ausência de defeito no julgado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. Ante a ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 3. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, inadmitido o recur

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