(DOC. VP 191.5701.8004.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados que manteve a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o t

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