(DOC. VP 231.2131.2369.4758)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Ausência de impugnação à Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento com as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prát

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