(DOC. VP 230.8150.2332.9982)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de análise do habeas corpus por ser reiteração do AREsp. 1.992.123/SC/STJ, assim como salientou não ser ilegal a decisão, porquanto a vítima era vulnerável, portanto, com violência presumida, sendo a vulnerabilidade assentada pelas instâncias ordinárias e a defesa não logrou a

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