(DOC. VP 250.6261.2279.3548)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia. Habeas corpus indícios suficientes de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão interlocutória que determina a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri não encerra o processo nem exerce influência na presunção de inocência do acusado. Trata-se de manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à existência de elementos indiciários suficientes para justificar a apresentação do réu órgão com competência constitucional para o julgamento de delitos dessa natureza. 2 - Neste caso, Tribunal de origem reexaminou o

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