(DOC. VP 230.5010.8278.8953)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Nos termos do art. 213, parágrafo único, do CPC/2015, a prática eletrônica de ato processual deve ocorrer até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo segundo o horário vigente no juízo perante o qual o ato deva ser praticado. 3 - Na h

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