(DOC. VP 240.8201.2159.7844)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967. Não cabimento. Anterior interposição de agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.829.780/AM/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe 4/3/2021.) 2 - Agravo regimental não conhecido.

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