(DOC. VP 240.8201.2704.5445)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. 995.539/SE/STJ, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80". (EDcl no AgInt no AREsp. 844.507/SP/STJ, Quarta Turma,

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