(DOC. VP 240.4161.2239.2633)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmula 83/STJ e 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combate especificamente este último motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote