(DOC. VP 146.1133.0001.8100)
STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, concluiu-se que o apelo nobre não preencheu os requisitos de admissibilidade, em virtude dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. O agravante apenas combateu a aplicação desse último enunciado sumular, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote