- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial não admitido. Agravo regimental intempestivo. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/15. Manutenção do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no processo penal. Ausência de contradição. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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