(DOC. VP 180.5392.9003.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A sentença condenatória foi publicada em 22/02/2007; e, confirmado o juízo negativo de admissibilidade

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