(DOC. VP 210.5250.9389.9997)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Não há erro material no acórdão que deixa de conhecer pedido de habeas corpus, conforme precedentes atualizados e recentes do STJ e STF nele citados, mesmo quando há análise dos argumentos dos impetrantes, porque ela foi feita apena

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