(DOC. VP 241.0100.9897.6945)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prescrição. Data do último ato praticado no processo. Termo a quo do prazo. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato) « (REsp. 1.748.404/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a declaração da prescrição da demanda,

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