(DOC. VP 142.7973.3000.2300)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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