(DOC. VP 250.6020.1798.4999)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-Base para benefícios prisionais. Data da prisão preventiva. Inviabilidade. Acusado solto no curso do processo. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela não consideração do período de prisão preventiva para fins de fixação do lapso temporal necessário ao livramento condicional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios prisionais, como o l

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