(DOC. VP 250.4011.0772.7368)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Não conhecimento do apelo nobre. Preclusão consumativa. P rincípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal» (EDcl no AgInt no AREsp. 1.832.666/GO/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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