(DOC. VP 220.8221.2684.9346)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com vítima. Demonstração. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição do crime de estupro de vulnerável por fragilidade probatória, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - A causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226 foi aplicada com lastro na comprovada relação de autoridade que o réu exercia sobre a vítima. A partir do contexto probatório delineado

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